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Posted: May 31, 2016 in DIREITO _, divulgação

Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014
Carolina Lemos de Faria
Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.
NR-16 estabelece limites ao armazenamento de líquidos inflamáveis para se ter adicional de periculosidade?
Mariano José Messias
Os limites permitidos para o transporte de líquidos inflamáveis também se aplicam ao armazenamento, considerando que a área de risco é toda a área interna do recinto?
Leonardo Sarmento Criminalização da homofobia e sua inserção na Lei de Racismo
Leonardo Sarmento
A criminalização da homofobia ainda é uma pauta pendente de discussão pelo Congresso. Seu efetivo debate depende da pressão social das minorias atingidas.
Ilegalidade da vedação ao recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-reclusão pelo INSS
Theodoro Vicente Agostinho e Marcelino Alves de Alcântara A imposição de restrição não prevista em lei por instrução normativa não tem a mínima validade legal, portanto é ilegal a IN-INSS 77, que veda ilegalmente o recebimento conjunto dos benefícios de salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Natureza jurídica do contrato de leasing
Eduardo Ferreira Moreira
O contrato de leasing possui natureza híbrida, englobando características de vários outros negócios jurídicos. O seu caráter mais acentuado assemelha-se à locação.

MIssa de S Judas Tadeu_Igreja da Vitória

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