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Posted: May 19, 2016 in DIREITO _, divulgação

Mauro Roberto Gomes de Mattos
Lei de Improbidade Administrativa não autoriza delação premiada para buscar indícios de ato ímprobo
Mauro Roberto Gomes de Mattos
A delação premiada serve como ponto de partida de uma investigação cível, através do inquérito civil, mas não possui o requisito legal elencado pela Lei n. 8.429/92 para dar início à ação de improbidade administrativa.
Ivan Mercadante Boscardin TJSP condena incorporadora na devolução de mais de R$ 1 milhão de reais, à vista
Ivan Mercadante Boscardin
Por entender que a incorporadora era a única culpada pela rescisão, especialmente porque o empreendimento foi vendido em área de proteção ambiental e houve atraso na execução das obras, o TJSP condenou a vendedora na devolução de tudo o que foi pago.
Democracia e impeachment: golpe?
Diego Prezzi Santos e Luiz Regis Prado
O impeachment tem sua razão de ser exatamente para aquele que viola o texto constitucional, as leis, atuando de forma abusiva, ao arrepio do Estado democrático de Direito.
Superproteção dos direitos fundamentais no Brasil
Livia Maria Firmino Leite
Atualmente, a estabilidade constitucional está mais relacionada com o amadurecimento da sociedade e das instituições estatais do que com o processo legislativo de modificação do texto constitucional.
Situação previdenciária do filho com deficiência grave e as Leis 13.135 e 13.146/2015
Luis Henrique Cunha Mühlmann
O descompasso legislativo no período que medeia a vigência das Leis nº 13.135 e 13.146/2015 não pode prejudicar a situação previdenciária do filho que apresenta deficiência grave.
Alexandre Cesar dos SantosSignificado de “autoridade policial” na lavratura do termo circunstanciado
Alexandre Cesar dos Santos
Não resta qualquer dúvida de que a autoridade policial a que se refere a legislação infraconstitucional é apenas o Delegado de Polícia. Assim, só ele pode lavrar o termo circunstanciado previsto no art. 69, da Lei 9099/95.
Guerra fiscal: benefício fiscal e diferimento
Gerson Tarosso
O uso do diferimento parcial, que, diga-se de passagem, é obrigatório, nenhuma relação tem o crédito presumido, e a sua utilização concomitante com o crédito presumido não gera acúmulo de benefícios fiscais.

Hairiyadi Marganyanapayu

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