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Posted: April 10, 2016 in Uncategorized

 

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BOLETIM DIÁRIO – 09/04/2016
Francisco Sannini NetoFases da prisão em flagrante: iter prisiones
Francisco Sannini Neto
A prisão em flagrante, diferentemente do que possa parecer, não se exaure em um único momento, podendo ser dividida em fases cronologicamente necessárias para a sua perfeita concretização. E isso significa que a pessoa capturada não está, de fato, presa.
Rômulo de Andrade MoreiraO interrogatório no procedimento da Lei de Drogas: análise do HC 127.900 (STF)

Rômulo de Andrade Moreira
No Processo Penal, cujo conteúdo difere substancialmente do Processo Civil, o prejuízo decorrente da inobservância do rito deve ser presumido e não provado pela defesa.
Incidência do IPI na importação de automóveis para uso próprio
Maria José Nunes de Almeida
O artigo versa sobre os contornos legais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre a discussão judicial acerca de sua incidência na importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio.
Rogério Tadeu Romano
Outorga de escritura e adjudicação compulsória

Rogério Tadeu Romano
A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Não é via adequada para requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro.
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