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Posted: March 26, 2016 in DIREITO _, divulgação

Agendas 2016
juz'Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário
Maria José Nunes de Almeida
O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.
Falsificação de cosméticos e saneantes entra no rol de crimes hediondos?
André do Nascimento Ribeiro e Jedaias Silas da Silva
A Lei dos Remédios, que equipara cosméticos e saneantes a remédios, abre espaço para sua falsificação como tipificação da conduta ser incluída no rol de crimes hediondos
Transexualidade e o direito de alteração do registro civil segundo o TJRS
Marcela Pulino Tubino, Camila Fenalti Salla e outros
Apesar de não solucionar efetivamente a problemática, a permissão, por parte do Poder Judiciário, para adequação do registro civil de nome e sexo ao fenótipo adotado pelo sujeito confere significativo avanço para atingirmos uma sociedade menos discriminatória e mais justa.
Livraria Jus Navigandi

Conceito de insumos e não-cumulatividade do PIS e da Cofins
Bruno da Rocha Barros
A concessão irrestrita de créditos escapa à finalidade do regime não cumulativo e pode transformar o PIS e a COFINS em tributos incidentes não sobre a receita/faturamento, mas sobre o lucro.

Terreiro de Sâo Francisco JillAnnSiegel

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